Termo de Uso do Direção ST

Versão 2026-10-29 · vigente a partir de 29/10/2026

1. Partes e aceite

1.1. Este Termo regula o uso do Direção ST, plataforma on-line de análise de ICMS-ST nas compras interestaduais, fornecida pela RCB Serviços Administrativos Ltda, CNPJ 48.130.887/0001-69, com sede na Rua Nestor Victor, 436, Curitiba/PR ("RCB").

1.2. "Cliente" é a pessoa jurídica cadastrada na plataforma. "Usuário" é cada pessoa física que acessa a plataforma em nome do Cliente.

1.3. O Cliente aceita este Termo ao marcar a caixa de aceite no cadastro. O aceite vale como assinatura eletrônica, nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001. A plataforma registra a versão aceita, a data, a hora e o usuário que aceitou.

1.4. Quem aceita declara ter poderes para obrigar o Cliente.

2. Objeto

2.1. A RCB concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e temporária da plataforma, pelo prazo da assinatura, na modalidade de software como serviço.

2.2. A plataforma:

1. lê os arquivos XML de NF-e de compra importados pelo Cliente ou obtidos na Sefaz, quando o plano incluir essa função;
2. calcula o ICMS-ST devido na entrada no Paraná, segundo as regras cadastradas pela RCB com base no RICMS/PR (Decreto 7.871/2017, Anexo IX), no Convênio ICMS 142/2018 e nos protocolos vigentes;
3. emite laudo por nota, demonstrativo de custo por mercadoria e os dados para o Cliente emitir a guia de recolhimento (GR-PR);
4. permite enviar itens para validação manual, dentro do limite do plano.

2.3. A guia de recolhimento é emitida e paga pelo próprio Cliente nos canais oficiais da Receita Estadual. A plataforma apenas apresenta os dados.

2.4. A plataforma aceita apenas NF-e em que o Cliente é o destinatário, com o mesmo CNPJ do cadastro. Cada estabelecimento com CNPJ próprio, inclusive filial, é cadastrado como um Cliente à parte.

3. Natureza do serviço

3.1. A plataforma é ferramenta de apoio ao cálculo. Ela não substitui o contador nem a assessoria tributária do Cliente, e não constitui parecer.

3.2. O cálculo parte dos dados do XML emitido pelo fornecedor e das declarações do Cliente. A RCB não responde por erro nesses dados.

3.3. Itens que a plataforma não consegue classificar com segurança ficam "em dúvida" e fora do custo até o Cliente declarar a aplicação do produto ou até a validação manual.

3.4. A declaração do Cliente de que um produto é de uso automotivo é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

3.5. A validação manual é feita por analista da Connectabil Gestão Inteligente Ltda, contratada pela RCB. Cada decisão fica registrada com data e justificativa e pode passar a valer para as notas seguintes do mesmo fornecedor e produto.

3.6. A RCB atualiza as regras de cálculo quando a legislação muda, em até 5 dias úteis da publicação oficial. Notas calculadas antes da atualização não são recalculadas automaticamente.

4. Cadastro, contas e usuários

4.1. O Cliente informa dados verdadeiros e os mantém atualizados.

4.2. Quem cadastra o Cliente é o primeiro administrador. O administrador convida outros usuários e define o papel de cada um: Administrador, Operador ou Leitura.

4.3. Login e senha são pessoais. O Cliente responde pelos atos dos seus usuários e avisa a RCB de qualquer uso indevido assim que souber.

4.4. A RCB pode exigir segundo fator de autenticação para administradores.

5. Planos, teste grátis e preços

5.1. Os planos, preços e limites mensais estão na página de cadastro e na área Minha empresa. Na data desta versão:

Os planos para escritórios de contabilidade estão no item 16.

5.2. Todo Cliente novo tem 7 dias de teste grátis no plano escolhido. Nada é cobrado durante o teste.

5.3. Conta para o limite cada NF-e de fora do Paraná na primeira vez em que entra na plataforma. Reimportar a mesma nota não conta de novo. Notas importadas durante o teste grátis não são cobradas.

5.4. As notas que passarem do limite mensal do plano custam R$ 5,00 cada (no Plano Escritório, o valor do item 16.3) e são cobradas em fatura avulsa no início do mês seguinte. A área Assinatura mostra o uso do mês e avisa quando outro plano sair mais barato.

5.5. O Cliente pode trocar de plano a qualquer momento na área Assinatura. Subir de plano vale na hora, com cobrança da diferença proporcional aos dias que faltam no período já pago. Descer de plano vale a partir da cobrança seguinte.

5.6. O Cliente pode contratar módulos adicionais, como o Preço de Venda, pelo valor mensal indicado na área Assinatura para o seu plano. O módulo contratado no meio do período é cobrado proporcionalmente aos dias restantes e passa a integrar a mensalidade; cancelado, vale até o fim do período já pago. Durante o teste grátis os módulos ficam liberados sem cobrança.

5.7. Os preços são reajustados uma vez por ano pelo IPCA, com aviso de 30 dias.

6. Cobrança e nota fiscal

6.1. A cobrança é mensal e antecipada, por boleto com Pix ou cartão de crédito, processada pela Asaas Gestão Financeira S.A.

6.2. A primeira cobrança vence no dia seguinte ao fim do teste grátis. As seguintes vencem no mesmo dia dos meses seguintes.

6.3. No cartão, os dados são informados diretamente no ambiente do Asaas. A RCB não recebe nem guarda o número do cartão.

6.4. A RCB emite a nota fiscal de serviço a cada pagamento.

7. Inadimplência

7.1. Cobrança vencida e não paga suspende o acesso. Com o acesso suspenso, o Cliente consulta as notas e os laudos já gerados, mas não importa notas novas nem envia itens à validação.

7.2. O acesso volta automaticamente assim que o pagamento é confirmado.

7.3. Após 60 dias de suspensão, a RCB pode cancelar a assinatura, observado o item 8.3.

7.4. Sobre o valor em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês.

8. Cancelamento

8.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pela área Assinatura ou pelo e-mail atendimento@direcaost.com.br. O acesso segue até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional. As notas acima do limite no mês do cancelamento são cobradas conforme o item 5.4.

8.2. A RCB pode cancelar por violação deste Termo, com aviso prévio de 15 dias, salvo uso ilícito, que permite cancelamento imediato.

8.3. Após o fim do acesso, a conta fica só para consulta por 90 dias, para o Cliente baixar as notas, os XML, os laudos e os demonstrativos pela área Assinatura. Depois disso os dados são excluídos, salvo os que a lei obriga a guardar, conforme a Política de Privacidade.

9. Obrigações do Cliente

9.1. O Cliente se compromete a:

• conferir os laudos antes de recolher o imposto e lançar o estoque;
• recolher o ICMS-ST no prazo legal, que no Paraná é na entrada da mercadoria;
• importar apenas documentos fiscais a que tenha direito de acesso;
• não copiar, revender, fazer engenharia reversa ou automatizar a extração de dados da plataforma;
• pagar as assinaturas em dia.

10. Responsabilidade

10.1. A RCB responde por erro de cálculo causado pela plataforma em relação às regras vigentes na data da nota, desde que o Cliente comunique o erro em até 90 dias da emissão do laudo.

10.2. A responsabilidade da RCB fica limitada ao total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.

10.3. A RCB não responde por:

• erro nos dados do XML emitido pelo fornecedor;
• declarações do Cliente sobre a aplicação dos produtos;
• multa ou juros por recolhimento fora do prazo;
• mudança de legislação ainda não incorporada dentro do prazo do item 3.6;
• indisponibilidade dos sistemas da Sefaz, da Receita Federal ou de terceiros.

10.4. As decisões da validação manual são de responsabilidade técnica da Connectabil, nos limites do item 10.2.

11. Disponibilidade e suporte

11.1. A RCB busca manter a plataforma disponível 99% do tempo em cada mês, excluídas as manutenções programadas, avisadas com 48 horas de antecedência.

11.2. O suporte é prestado pelo e-mail atendimento@direcaost.com.br, em dias úteis, das 9h às 18h, com resposta em até 1 dia útil.

12. Propriedade intelectual

12.1. A plataforma, seu código, sua base de regras e a marca "Direção ST" pertencem à RCB e à Connectabil. Este Termo não transfere nenhum desses direitos.

12.2. Os documentos fiscais e os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente.

12.3. A RCB pode usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Cliente, para melhorar as regras de cálculo.

13. Dados pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra este Termo.

14. Alterações deste Termo

14.1. A RCB pode alterar este Termo com aviso de 30 dias por e-mail e na plataforma. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem multa antes da nova versão valer.

15. Disposições gerais

15.1. As comunicações são feitas pelo e-mail do administrador cadastrado.

15.2. O Cliente não pode ceder este contrato sem concordância da RCB.

15.3. Este Termo segue a lei brasileira. Fica eleito o foro de Curitiba/PR.

16. Plano Escritório, para escritórios de contabilidade

16.1. O Plano Escritório é exclusivo para pessoa jurídica com atividade principal de contabilidade (CNAE 69.20-6). Nele, o Cliente é o escritório, que cadastra e opera na plataforma as empresas que atende ("Empresas Atendidas"). Cada Empresa Atendida tem o próprio painel e segue as regras deste Termo como se fosse um estabelecimento do Cliente, inclusive o item 2.4.

16.2. Na data desta versão:

16.3. Cada empresa além das incluídas no plano custa R$ 49,90 por mês e aumenta o limite em 50 notas. As notas de todas as Empresas Atendidas somam no mesmo limite. Cada nota acima do limite custa R$ 1,50 e é cobrada como no item 5.4. A empresa cadastrada além das incluídas entra na mensalidade seguinte, sem cobrança proporcional. A busca automática na Sefaz está incluída e depende do certificado A1 de cada Empresa Atendida.

16.4. A assinatura, a cobrança, a inadimplência e o cancelamento são do escritório e valem para todas as Empresas Atendidas ao mesmo tempo (itens 5 a 8). As Empresas Atendidas não têm assinatura própria.

16.5. Ao cadastrar cada Empresa Atendida, o escritório declara que tem autorização dela para tratar na plataforma os documentos fiscais dela. Ao enviar o certificado A1 de uma Empresa Atendida, o escritório declara que tem poderes para aceitar o Anexo I em nome dela. A RCB pode pedir a comprovação, como o contrato de prestação de serviços contábeis ou uma procuração, e suspender a Empresa Atendida sem comprovação.

16.6. Não abordagem. A RCB e a Connectabil Gestão Inteligente Ltda não usam os dados das Empresas Atendidas para oferecer a elas produtos ou serviços, e não procuram as Empresas Atendidas para oferecer contabilidade, assessoria tributária ou o próprio Direção ST, durante a assinatura do escritório e por 12 meses depois do fim dela. Não se aplica:

1. ao contato pedido ou autorizado por escrito pelo escritório;
2. à resposta a contato feito pela Empresa Atendida por iniciativa própria, inclusive a partir de publicidade dirigida ao público em geral;
3. à Empresa Atendida que já era cliente da Connectabil ou do Direção ST antes de ser cadastrada pelo escritório.

16.7. Os avisos sobre as Empresas Atendidas, como decisões da validação manual e vencimento de certificado, vão para o escritório. A RCB só se comunica diretamente com usuário da Empresa Atendida que o próprio escritório tenha convidado.

16.8. Quanto aos dados pessoais das Empresas Atendidas, a RCB atua como operadora, em nome do escritório, nos termos do art. 39 da Lei 13.709/2018.

16.9. Os documentos fiscais de cada Empresa Atendida pertencem a ela. A pedido do escritório, ou da própria Empresa Atendida que comprove ter deixado de ser atendida por ele, a RCB transfere os dados dela para uma conta própria ou para outro escritório. Sem pedido, ao fim da assinatura vale o item 8.3.

16.10. Só o atendimento do Direção ST desvincula uma Empresa Atendida do escritório. Empresa que já tem conta própria na plataforma só passa para a carteira de um escritório com a concordância do administrador da conta, pelo e-mail atendimento@direcaost.com.br.

16.11. O escritório pode cobrar das Empresas Atendidas pelo seu próprio serviço, mas não pode revender o acesso à plataforma como produto separado nem dar acesso a quem não seja da sua equipe ou da própria Empresa Atendida.

16.12. As declarações sobre a aplicação dos produtos feitas pelo escritório em nome da Empresa Atendida (item 3.4) são de responsabilidade do escritório perante ela. O limite do item 10.2 é calculado sobre o total pago pelo escritório.

Anexo I · Autorização para guarda do certificado A1 e Ciência da Operação

O Cliente aceita este Anexo separadamente, no momento em que envia o certificado, marcando uma caixa própria. Sem esse aceite, o envio do certificado fica bloqueado.

1. O que o Cliente autoriza

1.1. O Cliente autoriza a RCB a guardar o seu certificado digital e-CNPJ do tipo A1 e a respectiva senha, e a usá-los somente para:

1. consultar, no Ambiente Nacional da NF-e (serviço NFeDistribuicaoDFe), os documentos fiscais emitidos contra o CNPJ do Cliente;
2. registrar o evento Ciência da Operação (código 210210) nas NF-e em que o Cliente consta como destinatário, para obter o XML completo da nota.

1.2. O certificado não é usado para assinar, emitir, cancelar ou corrigir documentos, nem para acessar outros serviços da Receita Federal, da Sefaz ou de qualquer órgão.

2. Ciência da Operação

2.1. A Ciência da Operação informa à Sefaz que o destinatário tomou conhecimento da nota. Ela não confirma nem recusa a operação.

2.2. As manifestações conclusivas (Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não Realizada) continuam sendo responsabilidade do Cliente, nos prazos da legislação. A plataforma não as registra.

2.3. O Cliente pode desligar a Ciência automática a qualquer momento na área Minha empresa. Desligada, a plataforma recebe só o resumo das notas, e o XML completo precisa ser importado pelo Cliente.

3. Como o certificado é guardado

3.1. O arquivo e a senha são cifrados com o padrão AES-256 assim que chegam ao servidor. A chave que os decifra fica fora do banco de dados.

3.2. O certificado só é aberto na memória do servidor, no momento de cada consulta, e não é gravado decifrado em lugar nenhum.

3.3. Nenhum usuário, do Cliente ou da RCB, consegue baixar o certificado pela plataforma. A tela mostra apenas o titular e a validade.

3.4. Cada uso do certificado fica registrado com data, hora e serviço consultado. O administrador do Cliente pode consultar esse registro.

4. Validade, troca e revogação

4.1. A plataforma avisa o administrador 30 e 7 dias antes do vencimento do certificado. Renovar e reenviar o certificado é responsabilidade do Cliente.

4.2. O Cliente pode revogar esta autorização a qualquer momento, apagando o certificado na área Minha empresa. A exclusão do arquivo cifrado é imediata e definitiva.

4.3. Com o cancelamento da assinatura, o certificado é excluído em até 24 horas.

5. Responsabilidade

5.1. A RCB responde por uso do certificado fora das finalidades do item 1.1.

5.2. Se o Cliente suspeitar de comprometimento do certificado, deve revogá-lo na Autoridade Certificadora e avisar a RCB imediatamente.